Instalação ou alteração de localização de farmácias - Necessidade de obtenção de autorização de utilização municipal
1 – O regime jurídico das farmácias de oficina consta do Decreto – Lei n.º 307/2007, de 31/08, e da Portaria n.º 1430/2007, de 2/11.
2 – Os referidos diplomas respeitam, porém, ao procedimento de licenciamento de novas farmácias e à transferência da localização de unidades já existentes junto do INFARMED, na perspectiva de garantir o [...]
