Arquivo de Junho, 2005

A cobrança coerciva de taxas devidas pela emissão de alvarás de licença de construção

Publicado por Paulo Faria em Jun 22,2005 Sem categoria

O dever de audiência prévia dos interessados no âmbito do procedimento administrativo

Publicado por Paulo Faria em Jun 21,2005 Sem categoria

A questão dos direitos de terceiros face à realização de obras de construção

Publicado por Paulo Faria em Jun 21,2005 Sem categoria

Distância das construções – O campo de aplicação dos artigos 59.º e 60.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Publicado por Paulo Faria em Jun 21,2005 Sem categoria

Obras ilegais realizadas em prédio objecto de contrato de arrendamento – Destinatário da ordem de demolição e apreciação de eventuais conflitos entre proprietário e arrendatário

Publicado por Paulo Faria em Jun 20,2005 Sem categoria

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